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Subcomissão Técnica em Licitações de Publicidade: O Que Diz a Lei e o Que Alertou o TCE-PR

Obrigatoriedade Subcomissão Técnica em Licitações de Publicidade

Você já está atento à obrigatoriedade do chamamento público? Se o seu órgão público realiza licitações para contratar agências de publicidade, é hora de revisar com atenção um ponto crucial: a formação da subcomissão técnica. Segundo a Lei Federal nº 12.232/2010, que regula especificamente as contratações de serviços de publicidade institucional pela Administração Pública, é […]

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