A atuação do Agente de Contratação ganhou destaque com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que modernizou o regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil. Esse novo cenário trouxe não apenas novas atribuições, mas também desafios e responsabilidades para os servidores públicos envolvidos no processo licitatório. Compreender as funções do Agente de Contratação e adotar boas práticas é fundamental para evitar riscos e responsabilizações, garantindo a legalidade, eficiência e transparência das contratações públicas. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos que todo Agente de Contratação deve conhecer para atuar de forma segura e eficiente.

Entendendo o Papel do Agente de Contratação na Nova Lei

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao instituir a figura do Agente de Contratação, substituindo as antigas comissões de licitação. O Agente de Contratação é, agora, o responsável individual por conduzir as etapas do processo licitatório, desde a fase preparatória até a homologação do certame. Essa mudança visa dar mais agilidade e eficiência aos processos, além de atribuir maior clareza quanto às responsabilidades de cada ator envolvido.

Diferentemente do modelo anterior, em que as decisões eram tomadas de forma colegiada, o novo formato exige do Agente de Contratação maior autonomia e preparo técnico. Isso implica não apenas conhecer profundamente a legislação, mas também estar atento às melhores práticas de gestão pública e aos princípios que regem as contratações administrativas, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, o Agente de Contratação deve atuar de forma imparcial e transparente, garantindo a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Sua atuação é fundamental para prevenir fraudes, direcionamentos e outras irregularidades que possam comprometer o interesse público.

Por fim, é importante destacar que a escolha do Agente de Contratação deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração, conforme determina o artigo 7º da Lei nº 14.133/2021. Isso reforça a necessidade de capacitação contínua desses profissionais, dada a complexidade e a relevância de suas atribuições.

Principais Atribuições Segundo a Lei nº 14.133/2021

O artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 detalha as atribuições do Agente de Contratação, que vão muito além da simples condução do certame. Entre as principais funções, destacam-se: a análise e aprovação dos documentos da fase preparatória, o recebimento e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, a condução das sessões públicas e a elaboração de relatórios e pareceres técnicos.

Cabe ao Agente de Contratação, ainda, zelar pelo cumprimento dos prazos legais, garantir a publicidade dos atos e assegurar que todas as etapas do processo estejam devidamente documentadas. A transparência e a rastreabilidade das decisões são essenciais para evitar questionamentos futuros e para facilitar a atuação dos órgãos de controle.

Outra atribuição relevante é a condução das diligências necessárias para o esclarecimento de dúvidas ou para a complementação de informações pelos licitantes. O Agente de Contratação deve agir com prudência e fundamentar todas as suas decisões, especialmente aquelas que possam impactar o resultado do certame ou gerar recursos administrativos.

Por fim, a lei também prevê que o Agente de Contratação pode ser auxiliado por equipe de apoio, composta por servidores com conhecimento técnico específico. Essa equipe atua sob sua coordenação, contribuindo para a análise de aspectos técnicos, jurídicos e financeiros das propostas, o que reforça a importância do trabalho colaborativo e multidisciplinar nas licitações públicas.

Identificação de Riscos nas Etapas do Processo Licitatório

A identificação de riscos é uma das etapas mais sensíveis do processo licitatório e demanda atenção redobrada do Agente de Contratação. Riscos podem surgir em diferentes momentos, desde a elaboração do termo de referência até a fase de execução contratual. Entre os principais riscos, destacam-se: falhas na definição do objeto, exigências excessivas ou restritivas na habilitação, ausência de pesquisa de preços adequada e falta de planejamento.

Na fase preparatória, um risco recorrente é a elaboração deficiente do termo de referência ou do projeto básico, o que pode resultar em contratações inadequadas ou superfaturamento. A falta de clareza nas especificações técnicas pode gerar impugnações, atrasos e até mesmo a anulação do certame, conforme já apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em diversos acórdãos, como o Acórdão nº 2622/2013 – Plenário.

Durante a fase de julgamento, a ausência de critérios objetivos pode abrir espaço para decisões subjetivas e questionamentos por parte dos licitantes. O Agente de Contratação deve garantir que todos os critérios estejam claramente definidos no edital e que sejam aplicados de forma isonômica, evitando interpretações dúbias.

Na fase de execução contratual, riscos como o descumprimento de prazos, a má execução do objeto e a ausência de fiscalização adequada podem comprometer o resultado da contratação. O acompanhamento sistemático e a comunicação eficiente com o fiscal do contrato são essenciais para mitigar esses riscos e assegurar o alcance dos objetivos da administração pública.

Boas Práticas para Mitigar Riscos e Evitar Responsabilizações

A adoção de boas práticas é fundamental para que o Agente de Contratação atue de forma segura e minimize riscos de responsabilização. Uma das principais recomendações é a elaboração detalhada do planejamento da contratação, com a participação de todas as áreas envolvidas e a realização de estudos técnicos preliminares robustos.

Outra boa prática é a utilização de checklists e fluxogramas para acompanhar o cumprimento de todas as etapas do processo licitatório. Ferramentas como o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), disponibilizado pelo Governo Federal, podem auxiliar na organização das informações e na rastreabilidade dos atos praticados.

A capacitação contínua é outro ponto-chave. O Agente de Contratação deve buscar atualização constante sobre as normas, jurisprudências e orientações dos órgãos de controle, como o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais. Participar de cursos, seminários e grupos de discussão é uma forma eficaz de aprimorar conhecimentos e trocar experiências com outros profissionais da área.

Por fim, é fundamental documentar todas as decisões e manter registros detalhados de cada etapa do processo. A fundamentação adequada dos atos praticados é a melhor defesa em caso de questionamentos futuros, como já ressaltado pelo TCU no Acórdão nº 1921/2022 – Plenário, que destacou a importância da motivação dos atos administrativos para a segurança jurídica do processo licitatório.

Exemplos de Decisões dos Tribunais de Contas sobre o Tema

Os Tribunais de Contas têm desempenhado papel fundamental na orientação e fiscalização das atividades dos Agentes de Contratação. Em diversas decisões, os órgãos de controle têm destacado a necessidade de observância rigorosa aos princípios da legalidade, transparência e eficiência. O TCU, por exemplo, no Acórdão nº 2622/2013 – Plenário, ressaltou a importância do planejamento e da definição clara do objeto para evitar contratações inadequadas.

Outro exemplo relevante é o Acórdão nº 1921/2022 – Plenário do TCU, que abordou a necessidade de fundamentação das decisões do Agente de Contratação, especialmente em casos de inabilitação de licitantes. O Tribunal destacou que a ausência de motivação pode ensejar a anulação do certame e a responsabilização do servidor.

No âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais, o TCE-SP, por meio do Processo TC-000123/989/21, analisou a atuação de Agentes de Contratação em prefeituras paulistas e recomendou a adoção de procedimentos padronizados e a capacitação dos servidores para evitar erros recorrentes em licitações.

Essas decisões demonstram que a atuação do Agente de Contratação está sob constante escrutínio dos órgãos de controle e que a adoção de boas práticas é imprescindível para evitar responsabilizações e garantir a regularidade dos processos licitatórios.

Recomendações Finais para Atuação Segura e Eficiente

Para atuar de forma segura e eficiente, o Agente de Contratação deve investir em planejamento, capacitação e transparência. É fundamental conhecer profundamente a Lei nº 14.133/2021 e as orientações dos órgãos de controle, além de manter-se atualizado sobre as melhores práticas do mercado.

A comunicação clara com todos os envolvidos no processo licitatório, incluindo equipe de apoio, setores demandantes e fornecedores, é essencial para evitar equívocos e garantir o alinhamento de expectativas. O uso de ferramentas tecnológicas pode facilitar a gestão das informações e a rastreabilidade dos atos praticados.

Outra recomendação importante é a busca por apoio técnico sempre que necessário, seja junto à assessoria jurídica, à controladoria interna ou a especialistas externos. O trabalho colaborativo contribui para a tomada de decisões mais seguras e fundamentadas.

Por fim, o Agente de Contratação deve atuar sempre com ética, imparcialidade e compromisso com o interesse público, lembrando que sua responsabilidade vai além do cumprimento formal das normas: é preciso buscar a excelência na gestão dos recursos públicos e a entrega de resultados efetivos para a sociedade.

A atuação do Agente de Contratação, à luz da Lei nº 14.133/2021, exige preparo técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade e a eficiência. Adotar boas práticas, manter-se atualizado e agir com transparência são atitudes essenciais para evitar riscos e responsabilizações. Ao seguir as recomendações apresentadas e aprender com as decisões dos Tribunais de Contas, o servidor público estará mais preparado para enfrentar os desafios do novo regime de licitações e contribuir para a construção de uma administração pública mais íntegra e eficiente.