A Responsabilidade na Atestação de Notas Fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente julgou como irregulares as contas de um responsável que atestou notas fiscais sem comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. Essa decisão resultou na condenação do responsável ao ressarcimento ao erário e à aplicação de multa. A conduta violou o artigo 62 da Lei nº 4.320/1964, além […]
Vedação à inclusão de documentos na nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações permite regularizar documento faltante já existente.